Lei 9.025 de 25 de Setembro de 2020, concede o regime especial de tributação para as Estabelecimentos de Comércio Atacadista.

 

Benefícios Concedidos:

• Recolhimento do ICMS equivalente a 1,10% (um inteiro e um décimo por cento) sobre as vendas interestaduais realizadas;

• Diferimento do ICMS nas Importações;

• Recolhimento ICMS Operações Internas à 12%;

• Atribuições como Contribuinte Substituto;

• Base de cálculo ST reduzida;

• Obtenção Regime Especial estima-se em 04 meses;

• Prazo até 2032.